TOX PRESSOTECHNIK
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Termos e condições gerais

Condições gerais de vendas e entregas

1 Geral, escopo

 

1.1 Nossas condições gerais de vendas e entregas aplicam-se apenas às transações comerciais entre empresas.

1.2 Nossos serviços e fornecimentos se baseiam exclusivamente nestas Condições gerais de vendas e entregas. Divergências, alterações ou a aceitação das condições de aquisição do comprador não serão acatadas a não ser que expressamente confirmadas por escrito.

1.3 Todos os direitos de propriedade e autorais para orçamentos, desenhos, padrões e outros documentos estão reservados. Eles podem não ser disponibilizados para terceiros sem nosso prévio consentimento e devem ser imediatamente devolvidos mediante solicitação caso não seja feito nenhum pedido.

1.4 Nossas Condições gerais de vendas e entregas também se aplicam a transações comerciais futuras mesmo que isso não tenha sido especificamente estipulado. Acordos telefônicos ou orais, entendimentos adicionais, afirmações e compromissos, ou alterações posteriores do contrato estão sujeitos à nossa concordância por escrito.

2 Conclusão do contrato

 

2.1 O contrato só será válido após o recebimento de nossa confirmação do pedido por escrito ou após a entrega dos bens.

2.2 Reservamo-nos o direito a modificações técnicas bem como alterações de formato, cor e/ou peso dentro de uma faixa de variação razoável.

2.3 Um pedido significa uma oferta vinculante. Podemos aceitar essa oferta em até duas semanas após o recebimento através do envio de uma confirmação de pedido, ou pela entrega de nossas obrigações ao cliente dentro desse período.

2.4 Se o pedido for transmitido eletronicamente, confirmaremos o recebimento o mais rápido possível. A confirmação não significa ainda uma aceitação obrigatória do pedido. A confirmação de recebimento pode ser combinada com a declaração de aceitação.

3 Preços e pagamento

 

3.1 Salvo acordo diferente, nossos preços são calculados na origem, livre no transportador (FCA Weingarten) e não incluem frete, embalagem, carregamento, etc. ou a taxa legal de valor agregado (VAT). O pagamento é devido com o recebimento dos bens e da fatura sem desconto.

3.2 Em caso de extensões de prazo ou pagamentos em atraso, será aplicada uma taxa de juros de 8% acima da taxa de juros base a partir da data de vencimento. Reservamo-nos o direito de consubstanciar e aplicar encargos maiores devido ao atraso.

3.3 O comprador só poderá reivindicar direitos de retenção ou reconvenções desde que legalmente amparadas ou que tenham sido por nós reconhecidas.

4 Termos de entrega e prazos de entrega

 

4.1 Os termos e prazos de entrega só serão vinculantes se por nós confirmados. O termo de entrega se inicia no momento da confirmação do pedido, mas não antes do envio de todos os documentos ou liberações necessárias, e não antes de termos recebido o valor do pagamento inicial acordado ou da concordância com todos os detalhes comerciais e técnicos estabelecidos entre as partes contratantes

4.2 O atendimento dos prazos de entrega está condicionado ao total cumprimento tempestivo das obrigações do comprador e está sujeito à entrega correta e no prazo de nosso fornecedores. Isto se aplica apenas se não somos responsáveis pela não entrega. Informaremos ao comprador tão logo possível eventuais previsões de atrasos.

4.3 Os termos e prazos de entrega serão razoavelmente estendidos em caso de força maior ou eventos imprevisíveis e além de nosso controle. Isso inclui greves, bloqueios, interrupções no fornecimento de energia, problemas de transporte ou de tráfego, na medida em que tais eventos impactem substancialmente a execução de nossos compromissos.

4.4 Serão admitidas entregas parciais na medida do razoável.

4.5 O termo de entrega estará atendido se os bens forem despachados no término desse termo, ou se a disponibilidade para despacho for sinalizada ao comprador. Se for necessária a aceitação dos bens, aplicar-se-á a data de aceitação, ou se a aceitação for recusada com razão fundamentada, a notificação de disponibilidade para aceitação será suficiente.

5 Transferência de risco, aceitação, atraso na aceitação

 

5.1 O risco sobre os bens serão transferidos para o comprador assim que o embarque sair de nossa unidade; isso se aplica também para entregas parciais, ou se assumirmos os custos de transporte ou a entrega e montagem dos bens.

5.2 A aceitação dos bens é decisiva para a transferência do risco. A aceitação deverá ocorrer na data programada, ou após nossa notificação de disponibilização para aceitação. O comprador não poderá recusar a aceitação em caso de defeitos menores.

5.3 Caso o despacho ou a aceitação dos bens sofra atraso ou se torne impossível devido a circunstâncias sob as quais não temos responsabilidade, o risco será passado para o comprador na data do envio da notificação do despacho ou da disponibilização. Podemos, e por solicitação do comprador, nos obrigamos a segurar os bens contra quaisquer riscos razoáveis às custas do comprador.

5.4 Caso a aceitação seja atrasada pelo comprador, ou se o comprador se recusar a participar, ou se a aceitação for atrasada por outras razões de responsabilidade do comprador, poderemos reivindicar custos por danos resultantes, incluindo despesas adicionais (por exemplo, custo de armazenagem). Nesse caso cobraremos uma taxa de 0,5% sobre o valor global da fatura para cada semana, limitado a um máximo de 5% do valor da fatura, iniciando-se na data de entrega ou, se não foi fixada essa data, na data da notificação da disponibilização para entrega. A prova de danos maiores e nossos processos legais (especialmente quanto a reposições e despesas adicionais, indenização razoável, notificação de término) não serão prejudicadas; do montante global, entretanto, serão deduzidos quaisquer pagamentos pendentes. O comprador poderá contestar mediante prova que nosso prejuízo não existiu, ou que foi insignificante ou consideravelmente menor que o montante reivindicado.

6 Retenção da propriedade

 

6.1 Os bens entregues permanecem sob nossa total propriedade até que todas as reivindicações advindas do contrato de venda e da atual relação comercial tenham sido acertadas.

6.2 O comprador poderá vender e processar os objetos de nossa entrega nas práticas comerciais usuais, mas não poderá hipotecar ou oferecer os bens em garantia. O comprador deverá nos informar imediatamente de eventual penhora dos bens ou qualquer precarização de nossos direitos por terceiros. Em caso de perigo, o comprador deverá tomar todas as medidas necessárias para proteger nossos direitos.

6.3 Caso o comprador venha a revender os bens entregues sob qualquer circunstância, o comprador deverá nos transferir todas as reivindicações contra seus clientes até o montante de nossa fatura ou até o montante de nossa propriedade conjunta conforme o item 6.4. Aceitamos a transferência. Devido à transferência, o comprador terá o direito de cobrar o débito. Reservamo-nos o direito de cobrarmos diretamente os débitos caso o comprador não cumpra suas obrigações de pagamentos com relação à nossa empresa e esteja inadimplente. Nesse caso teremos o direito de solicitar ao comprador a indicação dos recebíveis transferidos e respectivos devedores, e que nos envie toda a documentação exigida para a cobrança. O comprador informará os devedores (terceiros) nesta cessão de direitos.

6.4 O tratamento e processamento, combinação ou conexão dos bens entregues será sempre feito em nosso nome e por nossa solicitação. Caso nossos bens sejam processados juntos com produtos externos, teremos direito à propriedade conjunta do novo produto, na proporção do valor do nosso produto. Isto se aplica também se nossos produtos forem combinados ou conectados a produtos de outros proprietários.

6.5 O comprador obriga-se a cuidar dos bens sob a retenção da propriedade. Caso venha a ser necessário algum trabalho de manutenção, o comprador deverá, às suas custas, providenciar essa manutenção em intervalos regulares.

6.6 O comprador concorda em nos informar imediatamente qualquer acesso de terceiros aos bens entregues, como, por exemplo, embargos, e também danos ou destruição. O comprador deverá também nos informar imediatamente qualquer alteração na propriedade dos objetos de nossa entrega ou a mudança de localização da empresa do comprador.

6.7 Poderemos rescindir o contrato e reivindicar prejuízos ao invés da concretização caso o comprador descumpra o contrato e especialmente no caso de atrasos no pagamento ou descumprimento de suas obrigações de acordo com os itens 6.5 e 6.6 acima.

6.8 O ingresso de pedido de falência contra o comprador nos dá o direito de rescindir o contrato e reivindicar imediata devolução dos bens entregues.

7 Garantias

 

Nossa garantia cobre qualquer defeito de material e fabricação dos produtos entregues, excluindo reivindicações suplementares - sujeito ao item 8 "Responsabilidades" - a seguir.

7.1 A nosso critério, faremos o reparo ou reposição sem nenhum custo para o comprador, de todas as peças comprovadamente defeituosas devido a circunstâncias ocorridas antes da transferência do risco. O comprador deverá nos informar imediatamente assim que tais defeitos forem constatados. As peças substituídas passarão a ser de nossa propriedade. A nosso critério, o reparo deverá ocorrer em nossas instalações. Por solicitação do cliente, o reparo poderá ser feito também no local. Nesse caso, as horas de trabalho no local e o custo da peça defeituosa não serão cobrados. Os custos de deslocamento, tempo de viagem e despesas adicionais deverão, entretanto, serem pagos pelo cliente.

7.2 O comprador deverá nos disponibilizar a oportunidade e tempo suficiente para os reparos necessários ou entregas de peças de reposição, Se não houver acordo, não seremos responsabilizados pelas consequências resultantes. Apenas em casos urgentes de perigo à segurança operacional ou para evitar danos excessivos, o comprador poderá reparar ou fazer com que sejam reparados os defeitos e nos cobrar esse custo. Em tais casos devemos ser notificados imediatamente.

7.3 Dentro do escopo dos regulamentos legais, o comprador não poderá rescindir o contrato caso não possamos cumprir um prazo limite razoavelmente acordado para o reparo ou reposição de um objeto com defeito de material, desde que essa não conformidade não se deva a uma circunstância excepcional permitida por lei. No caso de defeitos menores, o único direito do comprador será uma redução no pagamento. Este direito não se aplica em nenhuma outra reivindicação. Para outras reivindicações, consulte o item 8. "Responsabilidade".

7.4 Nossa garantia não cobre os seguintes casos: não observância de nossos Manuais de Operação, uso inadequado ou impróprio, esforços excessivos, montagem ou comissionamento incorreto pelo comprador ou por terceiros, desgaste normal, manuseio incorreto ou descuidado, manutenção irregular, material de trabalho inadequado, trabalho construtivo não qualificado, piso inadequado do prédio, influências químicas, eletroquímicas ou elétricas, desde que não sejamos responsáveis por essas condições.

7.5 Em caso de modificações ou reparos não qualificados feitos pelo comprador ou por terceiros, não nos responsabilizamos pelas consequências resultantes. Isto se aplica a modificações nos bens entregues ou outras intervenções feitas sem nossa prévia concordância.

7.6 Caso o uso do objeto da entrega prejudique direitos industriais ou direitos autorais protegidos no país, iremos providenciar, normalmente às nossas custas, os direitos para o uso posterior do objeto pelo comprador ou modificar o objeto da entrega de maneira que seja aceitável pelo comprador, evitando assim a continuação da infringência de direitos industriais. Caso isto não seja possível em termos econômicos ou em tempo hábil, o comprador poderá rescindir o contrato. Nas acima mencionadas circunstâncias poderemos também rescindir o contrato. Adicionalmente, iremos indenizar o usuário em caso de processos incontestes ou com tramitação em julgado abertos pelos proprietários dos direitos industriais.

7.7 Nossas obrigações mencionadas no parágrafo 7.6 acima são finais, sujeitas ao item 8. "Responsabilidade", com relação à infringência de direitos industriais ou direitos autorais. Nossas obrigações só se aplicam se:

  • o comprador nos informa imediatamente qualquer denúncia de infringência de direitos industriais ou autorais,
  • o comprador nos auxilia de forma suficiente na defesa das denúncias ou concorda com as medidas de modificação conforme parágrafo 7.6 acima,
  • nós assumimos todas as medidas de defesa incluindo acordos extrajudiciais,
  • o problema de propriedade não se originou em uma instrução do comprador ou de um desenho de produção submetido pelo comprador, e
  • a infringência não foi causada por uma modificação arbitrária do objeto entregue ou por uma utilização que não está em conformidade com o contrato.

8. Responsabilidade

 

8.1 Caso, por negligência nossa, o comprador não consiga utilizar o objeto entregue de acordo com o contrato devido a uma omissão ou implementação defeituosa das propostas ou recomendações feitas antes ou depois da assinatura do contrato, ou pela infringência de outras obrigações acessórias - especialmente no tocante a instruções de operação ou manutenção do objeto entregue - as disposições contidas no parágrafo 7 "Garantia" e 8.2 serão então aplicáveis, excluídas quaisquer outras reivindicações.

8.2 Independente da consideração legal, nossa responsabilidade quanto a danos não diretamente relacionados ao objeto entregue em si serão limitadas aos casos de

  • intenção,
  • grave negligência do proprietário, instituições ou executivos,
  • danos reais à vida, corpo, saúde,
  • defeitos ocultados fraudulentamente por nós, ou a não existência do que havíamos garantido,
  • defeitos no objeto entregue na medida da responsabilidade por danos pessoais ou materiais para objetos de uso privativo tal como coberto pela lei de responsabilidade de produto.
    No caso de infringência real de substanciais obrigações contratuais, seremos responsáveis também pela grave negligência de empregados não executivos e negligências menores; neste último caso nossa responsabilidade se limita aos danos que são - considerados o tipo de desempenho e entrega - típicos para o contrato e normalmente previsíveis. Não serão admitidas outras reivindicações.

9. Limitações estatutárias

 

Todas as reivindicações encaminhadas pelo comprador após 12 meses da entrega serão desconsideradas, independente do seu teor. O período de limitação estatutário se aplica a reivindicações de danos encaminhadas pelo comprador devido a intenção, comportamento fraudulento, grave negligência e danos reais à vida, corpo e saúde, e na medida em que há uma responsabilidade disponibilizada para objetos de uso privativo (parágrafo 8.2) pela lei de responsabilidade de produto.

10. Conclusão, lei aplicável, competência do foro

 

10.1 As relações comerciais serão regidas, regulamentadas e interpretadas de acordo com as leis da República Federal da Alemanha na exclusão das leis que regem a compra internacional de bens móveis, mesmo que o comprador tenha sede em outro local.

10.2 O local do atendimento de todas as obrigações aqui dispostas pelas partes é 88250 Weingarten/Alemanha.

10.3 A competência exclusiva e também internacional do foro para todas as contestações advindas ou relacionadas à entrega é nossa sede em 88250 Weingarten, Alemanha. Teremos também o direito de aplicar a lei em vigor na corte competente da sede do comprador.

10.4 Se uma ou mais disposições do contrato, incluindo estes Termos e condições gerais, estiverem ou se tornarem inefetivas, a validade das disposições remanescentes não serão afetadas. A disposição total ou parcialmente inefetiva deverá ser substituída por uma disposição que atenda, na extensão do possível, o objetivo comercial da disposição inefetiva.

Estado: 06/2011

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